Projeto de Lei nº 94 de 2019 | Análise da 2ª CCJR | 30/04/2019 (Projeto de Lei nº 94 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

30/04/2019

Unidade Local

Procuradoria Geral - Proc-Geral

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise da 2ª CCJR

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer FAVORÁVEL da Procuradoria Geral.
Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.