Projeto de Lei nº 94 de 2019 | Para a Procuradoria Geral emitir parecer | 16/04/2019 (Projeto de Lei nº 94 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2019
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Geral - Proc-Geral
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para a Procuradoria Geral emitir parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DELIBERADO EM: 09/04/2019.
Segue para análise e emissão de parecer da Procuradoria (Prazo: 16 a 23/04/2019).
Segue para análise e emissão de parecer da Procuradoria (Prazo: 16 a 23/04/2019).