Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 09/11/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

09/11/2022

Unidade Local

Divisão de Leis - DvLEI

Unidade Destino

Divisão de Leis - DvLEI

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação