Projeto de Lei nº 563 de 2021 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 15/03/2023 (Projeto de Lei nº 563 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

15/03/2023

Unidade Local

DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP

Unidade Destino

COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para análise e emissão de parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 15/03/2023, foi aprovado o parecer favorável da 23ª Comissão ao PL. Projeto aprovado em 1a. discussão. Aguardaria 2a. discussão na forma da lei, no entanto, retornará à 23a. Comissão para análise da Emenda 01.
OBS. Em 15/03/2023, foi observada a necessidade de correção de vício formal no projeto, uma vez que não houve apreciação na 23a. Comissão da Emenda 001. Projeto segue para correção de vício formal, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.
O projeto segue para a 23a. Comissão para análise e emissão de parecer à Emenda 001.