Projeto de Lei nº 351 de 2022 | Elaboração de parecer do relator | 27/02/2023 (Projeto de Lei nº 351 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2023
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Procuradoria: (18/10/2022 a 25/10/2022). Parecer Contrário.
2a CCJR. Relator (a): Ver. Eduardo Assis. 27.02.2023
2a CCJR. Relator (a): Ver. Eduardo Assis. 27.02.2023