Projeto de Lei nº 442 de 2022 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 14/02/2023 (Projeto de Lei nº 442 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

14/02/2023

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

14/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Para análise e emissão de parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação