Projeto de Lei nº 129 de 2020 | Arquivada - Fim Legislatura (Art. 151, RI) | 04/01/2021 (Projeto de Lei nº 129 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2021
Unidade Local
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Unidade Destino
DICEL/Matérias Arquivadas - DICELMA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivada - Fim Legislatura (Art. 151, RI)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas, não se aplicando esta norma às proposições do Executivo Municipal que tenham sido aprovadas na fase de primeira ou segunda discussão pelo Plenário, não contando as votações de pareceres das Comissões.