Projeto de Lei nº 181 de 2019 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga | 08/09/2020 (Projeto de Lei nº 181 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2020
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto consubstanciado ao PL 263/2019 de autoria do Ver. Fred Mota. Projeto Substitutivo n.002/2020