Projeto de Lei nº 317 de 2020 - 16/04/2021 (Projeto de Lei nº 317 de 2020)
Relatoria
Comissão
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei nº 317 de 2020
Data Designação
16/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria