Projeto de Lei nº 39 de 2021 - 24/03/2021 (Projeto de Lei nº 39 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2021
Data Designação
24/03/2021
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria