Veto nº 13 de 2026 - 25/08/2026 (Veto nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 13 de 2026
Data Designação
25/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria