Projeto de Lei nº 114 de 2026 - 03/07/2026 (Projeto de Lei nº 114 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 114 de 2026
Data Designação
03/07/2026
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria