Projeto de Lei nº 550 de 2025 - 14/05/2026 (Projeto de Lei nº 550 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 550 de 2025
Data Designação
14/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria