Projeto de Lei nº 84 de 2026 - 14/05/2026 (Projeto de Lei nº 84 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 84 de 2026
Data Designação
14/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria