Projeto de Lei nº 286 de 2026 - 23/03/2026 (Projeto de Lei nº 286 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 286 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
GILMAR NASCIMENTO
Motivo Fim Relatoria