Projeto de Lei nº 162 de 2025 - 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 162 de 2025)
Relatoria
Comissão
COMPCD - 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2025
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO PAULO JANJÃO
Motivo Fim Relatoria