Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 6344 de 2021 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 114 de 2020 - 29/04/2020 (Projeto de Lei nº 114 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 114 de 2020
Data Designação
29/04/2020
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria