Projeto de Lei nº 369 de 2024 - 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 369 de 2024)
Relatoria
Comissão
COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
Matéria
Projeto de Lei nº 369 de 2024
Data Designação
03/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
JOELSON SILVA
Motivo Fim Relatoria