Projeto de Lei nº 61 de 2025 - 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Relatoria
Comissão
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2025
Data Designação
03/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
EURICO TAVARES
Motivo Fim Relatoria