Projeto de Lei nº 11 de 2024 - 08/09/2025 (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Relatoria
Comissão
COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2024
Data Designação
08/09/2025
Data Destituição
17/09/2025
Parlamentar
ELAN ALENCAR
Motivo Fim Relatoria