Projeto de Lei nº 339 de 2025 - 19/08/2025 (Projeto de Lei nº 339 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 339 de 2025
Data Designação
19/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO ALFAIA
Motivo Fim Relatoria