Projeto de Lei nº 344 de 2024 - 18/08/2025 (Projeto de Lei nº 344 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 344 de 2024
Data Designação
18/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria