Projeto de Lei nº 193 de 2024 - 07/05/2025 (Projeto de Lei nº 193 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 193 de 2024
Data Designação
07/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria