Projeto de Lei nº 404 de 2023 - 03/04/2025 (Projeto de Lei nº 404 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 404 de 2023
Data Designação
03/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria