Projeto de Lei nº 416 de 2024 - Término da Legislatura - 26/11/2024 (Projeto de Lei nº 416 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 416 de 2024
Data Designação
26/11/2024
Data Destituição
17/02/2025
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria
Término da Legislatura