Projeto de Lei nº 303 de 2024 - 05/11/2024 (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Relatoria
Comissão
COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei nº 303 de 2024
Data Designação
05/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO ALFAIA
Motivo Fim Relatoria