Veto nº 18 de 2024 - 19/08/2024 (Veto nº 18 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 18 de 2024
Data Designação
19/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria