Projeto de Lei nº 228 de 2024 - 24/06/2024 (Projeto de Lei nº 228 de 2024)
Relatoria
Comissão
COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias
Matéria
Projeto de Lei nº 228 de 2024
Data Designação
24/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria