Projeto de Lei nº 574 de 2023 - 07/05/2024 (Projeto de Lei nº 574 de 2023)
Relatoria
Comissão
COMHARFU - 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana
Matéria
Projeto de Lei nº 574 de 2023
Data Designação
07/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
FRANSUÁ
Motivo Fim Relatoria