Projeto de Lei nº 50 de 2022 - 07/03/2024 (Projeto de Lei nº 50 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2022
Data Designação
07/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria