Projeto de Lei nº 541 de 2023 - 21/12/2023 (Projeto de Lei nº 541 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 541 de 2023
Data Designação
21/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
MITOSO
Motivo Fim Relatoria