Projeto de Lei nº 199 de 2022 - 22/11/2023 (Projeto de Lei nº 199 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 199 de 2022
Data Designação
22/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
MARCEL ALEXANDRE
Motivo Fim Relatoria