Projeto de Lei nº 204 de 2022 - 06/11/2023 (Projeto de Lei nº 204 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 204 de 2022
Data Designação
06/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO CARLOS
Motivo Fim Relatoria