Projeto de Lei nº 513 de 2021 - 28/09/2023 (Projeto de Lei nº 513 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 513 de 2021
Data Designação
28/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
FRANSUÁ
Motivo Fim Relatoria