Projeto de Lei nº 478 de 2023 - 26/09/2023 (Projeto de Lei nº 478 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 478 de 2023
Data Designação
26/09/2023
Data Destituição
04/10/2023
Parlamentar
FRANSUÁ
Motivo Fim Relatoria