Projeto de Lei nº 209 de 2023 - Término da Legislatura - 19/09/2023 (Projeto de Lei nº 209 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 209 de 2023
Data Designação
19/09/2023
Data Destituição
18/02/2025
Parlamentar
FRANSUÁ
Motivo Fim Relatoria
Término da Legislatura