Projeto de Lei nº 199 de 2022 - 23/08/2023 (Projeto de Lei nº 199 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 199 de 2022
Data Designação
23/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria