Projeto de Lei nº 304 de 2019 - 02/03/2020 (Projeto de Lei nº 304 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 304 de 2019
Data Designação
02/03/2020
Data Destituição
10/03/2020
Parlamentar
FRED MOTA
Motivo Fim Relatoria