Projeto de Lei nº 44 de 2023 - 27/04/2023 (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2023
Data Designação
27/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria