Projeto de Lei nº 298 de 2021 - 08/03/2023 (Projeto de Lei nº 298 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 298 de 2021
Data Designação
08/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
FRANSUÁ
Motivo Fim Relatoria