Projeto de Lei nº 272 de 2019 - 12/11/2019 (Projeto de Lei nº 272 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 272 de 2019
Data Designação
12/11/2019
Data Destituição
Parlamentar
FRED MOTA
Motivo Fim Relatoria