Projeto de Lei nº 190 de 2019 - 31/10/2019 (Projeto de Lei nº 190 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 190 de 2019
Data Designação
31/10/2019
Data Destituição
Parlamentar
FRED MOTA
Motivo Fim Relatoria