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PL 239/2019 - Projeto de Lei
![]() DISPÕE sobre a redução gradativa para o uso de copos plásticos descartáveis no âmbito da administração municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Novembro de 2019
Processo: 239 / 2019
Autor:
FRANSUÁ
Relatorias:
MARCEL ALEXANDRE (CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO LEGISLATIVO - AL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2023
Documentos Acessórios:
3
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Texto Articulado
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