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PL 58/2002 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos coletivos urbanos de Manaus a serem equipados com microcâmeras e gravadores de vídeo, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Maio de 2002
Autor:
CHICO PRETO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 789, de 15 de julho de 2004
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