Projeto de Lei nº 65 de 2017 não possui Texto Articulado.
Anexo - Redação Final de 21/09/2021 por (Projeto de Lei nº 111 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Redação Final
Data
21/09/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral