Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 21/09/2021 por Eduardo Falcão (Projeto de Lei nº 80 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
21/09/2021
Autor
Eduardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral