Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 21/09/2021 por Priscilla Botelho (Projeto de Lei nº 20 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
21/09/2021
Autor
Priscilla Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral