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Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 21/09/2021 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 19 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer da Procuradoria Legislativa

Data

21/09/2021

Autor

Pryscila Freire

Ementa

Indexação

OpenAPI