Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 20/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
20/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO TOTAL N. 07 AO PROJETO DE LEI N. 283/2020. NÃO VISLUMBRAMOS VIOLAÇÃO AO ART. 59, INCISO IV, DA LOMAN, NEM DO ART. 80, INCISO VIII DA LOMAN. DERRUBADA DO VETO.
Indexação
Texto Integral