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Parecer da Diretoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legislativa de 21/09/2021 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 9 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Diretoria Legislativa

Nome

Parecer da Procuradoria Legislativa

Data

21/09/2021

Autor

Pryscila Freire

Ementa

Indexação

OpenAPI